A irregularidade foi a dispensa de licitação em um contrato com uma empresa de comunicação.
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| Foto web: Fuscão Quege |
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de sua Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negro e com fundamento no art. 129, inc. III, da Constituição Federal; no art. 120, inc. III, da Constituição do Estado do Paraná; no art. 8º, da Lei Federal 7347/85; no art. 26, inc. I, da Lei 8625/93; no art. 58, inc. I, da Lei Complementar Estadual n.º 85/99 e, ainda, nos documentos anexos, resolve instaurar:
Inquérito Civil: visando apurar a possível irregularidade na dispensa de
licitação, o que pode também caracterizar ato de improbidade administrativa, na medida
que o atual Presidente da Câmara de Vereadores de Campo do Tenente, Paulo Renato
Quege, teria contratado diretamente Wiliam Adolfo Mazur para a prestação de serviços de
hospedagem de website em servidor seguro, manutenção e criação do conteúdo, dentre
outros serviços, relacionados aos Portal da Transparência da Câmara, no ano de 2016
(contrato n. 002/2016)
Para acessar toda a investigação acesse: http://apps.mppr.mp.br/prompPublico/ConsultaDocumentoList.seam?numAno=2016&idPromotoria=10187&idComarcaPgjmp=124&numDocumento=&idAreaAtuacao=5&logic=and&cid=15054
