Você está bem informado sobre as leis da educação brasileira atuais?
Conhecer as leis do direto à educação básica, leis de diretrizes e bases da educação, os direitos da criança e do adolescente, educação infantil e superior, e todas as demais leis que compõe o sistema educacional brasileiro é uma questão de cidadania, que não deve ficar restrita somente a uma parte da população.
Para ajudá-lo a entender melhor a legislação educacional, separamos alguns link’s com as principais regulamentações.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Regulamenta os direitos da criança e do adolescente, tais como os direitos à liberdade, ao respeito, à dignidade, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, entre outros.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
A LDB dispõe sobre todos os aspectos do sistema educacional, dos princípios gerais da educação escolar às finalidades, recursos financeiros, formação e diretrizes para a carreira dos profissionais do setor.
PNE – Plano Nacional de Educação
Projeto de lei que cria o Plano Nacional de Educação (PNE) para vigorar de2011 a2020. Apresenta dez diretrizes objetivas e 20 metas, tais como universalização e ampliação do acesso e atendimento em todos os níveis educacionais são metas mencionadas ao longo do projeto, bem como o incentivo à formação inicial e continuada de professores e profissionais da educação em geral, avaliação e acompanhamento periódico e individualizado de todos os envolvidos na educação do país — estudantes, professores, profissionais, gestores e demais profissionais —, estímulo e expansão do estágio; entre outras.
Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Consiste na mudança da estrutura de financiamento do Ensino Fundamental no País(1ª a 8ª séries do antigo 1º grau), ao subvincular a esse nível de ensino uma parcela dos recursos constitucionalmente destinados à Educação.
Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio.
Piso Salarial
Informações a respeito dos cargos, salários e remunerações do mercado brasileiro.
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