Negociado há dois anos, o Acordo Comercial Anti-Falsificação (ACTA) encabeçado pelos Estados Unidos era secreto: até vazar na web em março de 2010. Desde então, ativistas da web e alguns bem informados travam uma luta sem fim para barrar o avanço do acordo. Por aqui, embora o Itamaraty já tenha confirmado que o Brasil não será signatário, qualquer semelhança com a Lei do Azeredo (no Congresso desde 2008), não é mera coincidência. O ACTA, como a lei, também prevê que provedores de acesso possam deixar fornecer conexão a quem disponibiliza conteúdo protegido por copyright para download.
A novidade é que a Alemanha e a Holanda não assinaram o acordo. E, agora, ele será levado a mais alta cúpula da União Europeia – os próprios parlamentares prevêem que há forte brecha para violações de liberdade individual e privacidade no texto que embasa a lei. “Planejamos pedir à corte mais alta da Europa para avaliar a compatibilidade com os direitos e liberdades fundamentais da União Europeia, como liberdade de expressão e informação”, disse o chefe comercial da União Europeia, Karel De Gutch, à agência EFE.
Pois bem. O copyright é uma questão que ainda terá que ser resolvida. Tudo indica que não será possível compartilhar conteúdo, assim, totalmente free até o fim dos tempos. Algo haverá de ser organizado –talvez nos moldes do Creative Commons, não sabemos. O direito autoral é um direito instituído e justo para o artista. Agora, provedor ter o direito de desconectar usuários, fornecer informações para um vasto mundo de compartilhamento de total descontrole? Complexo.
Outra questão do ACTA é a total proibição do p2p. Tá, você comprou o filme? Ele até é seu. Mas só seu. Não pode dar share. Também o provedor poderia impedir acessos a alguns sites ou até mesmo impedir que alguns indivíduos assim o acessem. Uma lei que permita isso, nesse nível, é, no mínimo, perigosa por princípio. Temos mitos, no entanto, como o fato de uma teoria conspiratória que rolou na web há alguns anos sobre a polícia verificar se, no seu Ipod, todas as músicas foram realmente compradas por você. E te prender caso não fossem. Até os signatários do ACTA reconhecem a impossibilidade dessa punição.
Na esteira do ativismo, outras propostas de lei antipirataria, como a Stop Online Piracy Act (Sopa) e Protect IP Act (Pipa) tiveram grandes campanhas na web para que não fossem adiante nos Estados Unidos. E não seguiram. Tudo indica que, ao menos, essas leis não passam sem uma grande briga. Que a União Europeia, então, faça frente à lei. E que o Itamaraty continue neutro. E nós, por aqui, com a missão de ficarmos informados, pelo amor à cultura. Amém.
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