do blog da Joice
O Ministério Público entrou hoje com uma ação por improbidade administrativa, contra deputados, ex-deputados e servidores públicos da Assembléia Legislativa do Paraná. A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba aponta diversas ilegalidades relacionadas à falta de transparência e manipulação de atos oficiais no Legislativo Estadual.
A lista de irregularidades é imensa. A ação cita, entre outras, a ausência de publicação de atos administrativos no Diário Oficial do Estado e na internet, a impossibilidade de acesso ao Diário da Assembleia, a publicação de atos de nomeação e exoneração em edições avulsas do Diário; diários avulsos com datas falsas e retroativas; confecção, registro e assinatura de atos com datas falsas e retroativas, bem como adulterações, rasuras e a inserção de informações inverídicas em documentos públicos.
São réus na ação os deputados estaduais Nelson Justus, ex-presidente da casa; Alexandre Khury, ex-primeiro secretário; Hermas Brandão, atualmente conselheiro do Tribunal de Contas, ex-deputado e ex-presidente da Assembléia; Nereu Moura, deputado estadual e ex-primeiro secretário do Legislativo; Geraldo Cartário, ex-deputado estadual e ex-segundo secretário; Abib Miguel (Bibinho), ex-diretor-geral; Cláudio Marques da Silva e Cinthia Beatriz Fernandes Luiz Molinari, ex-diretores de pessoal da assembléia; Luiz Carlos Monteiro, servidor público aposentado, que coordenava a gráfica do Legislativo; Cléia Lúcia Pereira Carazzai e Tais Serafim Souza da Costa, servidoras públicas que atuam na Diretoria de Pessoal.
Em caso de condenação, as sanções incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de firmar contratos com o poder público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou de crédito. Há ainda a possibilidade de condenação ao pagamento de multas que podem chegar a até 100 vezes o valor da maior remuneração recebida pelo agente público.
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